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Informação ao Consumidor nos termos do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de
Litígios de consumo:
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
O recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e a adesão à Arbitragem é facultativa.
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